Armando Melo: A coisa julgada no processo administrativo fiscal

1. Da coisa julgada no processo administrativo fiscal da União
A Constituição da República Federativa do Brasil adotou como sistema de controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos o da jurisdição única ou sistema judiciário, pelo qual “todos os litígios — de natureza administrativa ou… Leia tudo…

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