Comprador não é responsável por operação ilegal de ICMS do vendedor

O comprador não pode responsabilizado se o vendedor dos produtos faz uma operação ilegal para ser enquadrado em regime fiscal do qual não deveria fazer parte.
Com este entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas pelo pagame… Leia tudo…

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