Efeitos da coisa julgada é discussão infraconstitucional, diz Fachin

Os efeitos de decisão transitada em julgada são matéria infraconstitucional e não devem ser discutidos pelo Supremo Tribunal Federal. E dentro dessa categoria está a incidência dos juros de mora decorrentes do reconhecimento da existência de precatório, explicou o ministro Luiz Edson Fachin, do S… Leia tudo…

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