Luciano Feldens: Crime tributário e lei penal no tempo

*Este é um excerto do artigo Crime tributário e lei penal no tempo, do advogado e professor Luciano Feldens. Clique aqui para ler a versão completa.
A edição da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inc… Leia tudo…

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