Não cabe ao município legislar sobre transporte de animais vivos

Municípios são incompetentes para legislar sobre atividades que afetem o regime portuário. Assim entendeu o plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional norma do município de Santos (SP) que vedava o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas.
A decisão da sessão da últi… Leia tudo…

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