Recurso protelatório é abuso de direito, diz ministro Dias Toffoli

Interpor sucessivos recursos desnecessários para a defesa pode configurar abuso do direito de recorrer, causando prejuízo na solução definitiva do litígio. Com base neste entendimento, o ministro Dias Toffoli, concedeu tutela de evidência para que um candidato seja empossado no cargo de procurado… Leia tudo…

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