Revisão deve considerar valor diário da multa, não valor total

A proporcionalidade e a razoabilidade da multa por descumprimento de decisão judicial devem ser examinadas a partir do valor diário fixado, e não sobre o total devido. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional da 12ª Região (SC) considerou razoável multa imposta a empresa que se rec… Leia tudo…

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