Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza

A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes De Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsidere o voto de… Leia tudo…

Fechar Menu

Fique por dentro!

Receba nossas novidades direto no seu email!
QUERO RECEBER!
Fechar
Fique por dentro!